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Documentos Necessários:

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CNPJ
MATRÍCULA DO IMÓVEL / CONTRATO DE COMPRA E VENDA
AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro) ou dispensa de licenciamento
Consulta de Viabilidade deferida (Portal Jucemg)
DOCUMENTOS PESSOAIS
Requerimento de Empresário
Auto Declaração Vigilância Sanitária
Auto Declaração Meio Ambiente

Documentos/Formulários para Download:

Declaro, sob as penas da lei, que as informações aqui prestadas são verdadeiras e que estou ciente de que a falsidade na prestação destas informações, sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação criminal, relativas à falsidade ideológica prevista no Art. 299 do Código Penal Brasileiro.